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PDV News - Ponto de Venda com Ponto de Vista | 23 Aug, 2019

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AMPRO alerta sobre empresas de Trade que atuam pelo Simples Nacional - PDV News

AMPRO alerta sobre empresas de Trade que atuam pelo Simples Nacional

Prática é irregular, gera riscos e prejudica a livre concorrência.

Empresas estão sendo foco de verificação e comunicação às autoridades competentes

A AMPRO – Associação de Marketing Promocional, por meio do seu Comitê de Trade Marketing, acaba de fazer um alerta ao mercado sobre as agências de trade marketing e merchandising que atuam pelo regime fiscal baseado no Simples Nacional. De acordo com a assessoria jurídica da Entidade, que também representa as agências de Trade em todo o país, esta é uma prática ilegal, com impedimento expresso previsto no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/06, passível de autuação fiscal e cobrança retroativa de tributos que indevidamente deixaram de ser recolhidos.

Todas as empresas atuantes no segmento de trade, que prestem serviços de cessão e/ou locação de mão de obra, não podem obter enquadramento no regime fiscal do Simples Nacional, o correto é que optem pelos regimes fiscais do Lucro Presumido ou do Lucro Real.  “A AMPRO tomou conhecimento de práticas comerciais de algumas agências de trade marketing e merchandising atuantes no Simples. Estas práticas geram uma série  de riscos aos tomadores dos serviços (clientes) e as próprias agências, além de colocar as agências deste  mercado em condições desiguais de concorrência, pois desrespeita a legislação existente”, afirma o presidente da AMPRO, Kito Mansano, em comunicado recém enviado às empresas associadas à Entidade. A diretoria da AMPRO afirma que não encontrou irregularidades entre as agências associadas e que o documento foi preparado para informar o mercado sobre as providências tomadas em favor das empresas atualmente representadas pela Entidade em todo o país.

Kito Mansano - Crédito Divulgação

Kito Mansano – Crédito Divulgação

De acordo com o documento, outra prática incorreta existente no mercado é diluir o faturamento em diversos CNPJs, com objetivo de fugir do enquadramento dos regimes de Lucro Real ou Presumido, aplicando as alíquotas do Simples Nacional. “O fisco comumente tem configurado grupo econômico e, com base no faturamento total do grupo, aplica o regime adequado ao volume faturado pelo grupo”, lembra Mansano.

Assim, para as empresas de trade, “atuar por meio do Simples Nacional configura uma medida de evasão fiscal e não de um planejamento tributário lícito, configurando desrespeito à legislação tributária. Tais empresas estão sendo foco de verificação e comunicação às autoridades competentes”, enfatiza o presidente da AMPRO.